Novo regime de identificação dos animais de companhia
O decreto-lei que cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) que estabelece regras de identificação foi publicado em Diário da República a 27 de junho de 2019 e entra em vigor no final do mês de outubro de 2019.
A entidade competente para gerir o SIAC é a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), cabendo ao médico veterinário o registo obrigatório dos animais.
Consulte aqui o Decreto-Lei 82/2019: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122728684/details/maximized
O objetivo do SIAC é:
- registar o animal;
- identificar o dono do animal;
- identificar o médico veterinário responsável pelo seu registo;
- registar informação acerca das vacinas.
A identificação dos animais de companhia passa a ser obrigatória para cães, gatos e furões, devendo ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.
O SIAC deve ainda ser informado das seguintes situações:
- mudança da titularidade do animal para novo titular;
- alteração da residência do titular;
- alteração do local de alojamento do animal;
- desaparecimento e/ou recuperação do animal;
- morte do animal.